15 фев 1985 г. - 1985 - Criação da Lei de Ação Civil Pública

Описание:

Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85).
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

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