18 май 2000 г. - Lei nº 10.166/2000 - Arqueologia Submarina

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Lei nº 10.166/2000 altera a Lei nº 7.542/1986 que dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção, demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob a jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.

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