1 янв 1981 г. - 1981 - Criação do Sisnama e do Conama

Описание:

Decreto nº 6.938/1981 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação; cria a Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e o Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama).

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