20 дек 2020 г. - STF confirma suspensão do decreto da Nova Política de Educação Especial

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Por ampla maioria o STF considera inconstitucional o Decreto que mudou a Educação Especial, além de clara violação aos direitos da pessoa com deficiência.
" “Subverter esse paradigma significa, além de grave ofensa à Constituição de 1988, um retrocesso na proteção de direitos desses indivíduo"

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=457869&ori=1

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