26 дек 1996 г. - LEI Nº 9.427/96
É instituída a Agência Nacional de Energia
Elétrica - ANEEL, autarquia sob regime especial,
vinculada ao Ministério de Minas e Energia,
com sede e foro no Distrito Federal e prazo de
duração indeterminado.
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É instituída a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado.
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Regulação de energia elétrica no Brasil
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