28 ноя 2014 г. - Decisão RE 852.203 STF

Описание:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PREJUDICIALIDADE. PERDA
SUPERVENIENTE DO OBJETO.
DECISÃO FAVORÁVEL À PARTE
AGRAVANTE PROLATADA PELO STJ.
1. O recurso extraordinário carece de
interesse em face de decisão prolatada pelo
Superior Tribunal de Justiça favorável à
parte ora agravante.
2. Recurso PREJUDICADO (artigo 21,
inciso IX, do RISTF).

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