23 окт 2017 г. - REsp 0902587-79.2013.8.13.0000 ou 0190946-96.2017.8.13.0000

Описание:

deve ser provido p/ anular o acórdão
manifestação do TJMG sobre a tutela cautelar incidental, a desnecessidade da perícia de engenharia, a prejudicialidade entre as demandas principal e acessórias e a impossibilidade de modificação da decisão que suspendeu a ação principal
caso não: reformar o acórdão p/ manter suspensa a ação principal ou cancelar a perícia ou revogar a tutela cautelar e a multa

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