31 окт 2009 г. - RANP 42/2009
Описание:
Art. 19. Ficam revogadas a Resolução ANP nº 15, de 17 de julho de 2006, a Resolução ANP nº 32, de 16 deoutubro de 2007, Resolução ANP nº 41, de 24 de dezembro de 2008 e demais disposições em contrário.
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31 окт 2009 г.
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