Codificação do Direito (1 lugl 1861 anni – 1 gen 1900 anni)

Descrizione:

As histórias do direito e sistemas judiciais completamente diferentes representavam um enorme obstáculo para a unidade nacional do Império Alemão (Segundo Reich), especialmente na área do comércio. Embora um código comercial comum já houvesse sido promulgado pela Liga Alemã em 1861 (adaptado para o império e ainda em vigor na Alemanha de hoje, com grandes modificações), em outras áreas do direito as leis eram muito diferentes.

Em 1871, promulgou-se um Código Criminal comum (Reichsstrafgesetzbuch); em 1877, leis de processo civil e criminal. Em 1873, a constituição foi emendada de modo a permitir a promulgação de um Código Civil comum que substituiria todas as leis civis em vigor nos estados. O Código Civil alemão (Bürgerliches Gesetzbuch ou BGB) entrou em vigor em 1º de janeiro de 1900, resultado de um imenso esforço de codificação que criou uma das obras legais mais impressionantes do mundo, ainda em vigor (com modificações).

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Data: