Lei de Diretrizes e Bases (18 sett 1961 anni – 1 gen 0 anni)
Descrizione:
Sendo um documento oriundo da Constituição de '46, foi aprovada em 1948 na Câmara dos Deputados e apenas alguns anos depois se tornou a dita lei. Ela definiu os fins gerais da educação, assegurando o direito à educação e criou o Conselho Federal de Educação, que passou a funcionar a partir de fevereiro de 1962.
Aggiunto al nastro di tempo:
Data:
18 sett 1961 anni
1 gen 0 anni
~ 6 months