Lei 8394/1991 Acervo documental privado da PR; (30 dic 1991 anni – 26 agos 2002 anni)
Descrizione:
Fala sobre a organização do acervo;Possibilidade de herança, doação e venda;
******* Restrições ********
Preferência do Estado para compra;
Não pode ser alienado para o exterior sem manifestação expressa da união
Aggiunto al nastro di tempo:
Data:
30 dic 1991 anni
26 agos 2002 anni
~ 10 years