4° Código Eleitoral (24 lugl 1950 anni – 14 lugl 1965 anni)
Descrizione:
Lei nº 1.164, de 24 de julho de 1950. Editado já sob vigor da Constituição de 1946, trouxe, como inovação em relação às codificações anteriores, capítulo sobre a propaganda partidária, garantindo seu livre exercício. Extinguiu o capítulo destinado ao Ministério Público Eleitoral, tratado de forma ocasional e assistemática.Aggiunto al nastro di tempo:
Data:
24 lugl 1950 anni
14 lugl 1965 anni
~ 14 years