3° Código Eleitoral de 1945 (28 magg 1945 anni – 23 lugl 1950 anni)
Descrizione:
Decreto-Lei nº 7.586, de 28 de maio de 1945, calcado em anteprojeto elaborado por Vicente Piragibe, Lafayette de Andrade, Haneman Guimarães e José de Miranda Valverde. Conhecido como Lei Agamenon Magalhães, antecedeu a Constituição de 1946.Joel José Cândido não o considera um verdadeiro Código Eleitoral, pois "esse decreto-lei de código não se tratava, e nem de código foi chamado pelo legislador."[carece de fontes]
Aggiunto al nastro di tempo:
Data:
28 magg 1945 anni
23 lugl 1950 anni
~ 5 years