Decreto-Lei nº46/86 de 14 de outubro (14 ottob 1986 anni – 27 agos 2009 anni)
Descrizione:
Criar condições para a programação do E.P e das escolas profissionais. Estabelece idade mínima obrigatória de 15 anos (até ao 9º ano de escolaridade)
Aggiunto al nastro di tempo:
Data:
14 ottob 1986 anni
27 agos 2009 anni
~ 22 years