1 gen 2007 anni - 01/jan/2007 Decreto DF nº 27.591 de 01/jan/2007

Descrizione:

O reordenamento administrativo do Poder Executivo do DF sucedido em 2007, em razão do Decreto DF nº 27.591 de 01/jan/2007, extinguiu a SEMARH/DF e a COMPARQUES/DF (art. 1º, incisos IX e III, respectivamente), sendo a parte executiva de suas atribuições assumidas logo em seguida pelo Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – IBRAM/DF, criado por meio da Lei nº 3.984 de 28/mai/2007.
Pormenorizadamente, o Decreto DF nº 27.591/2007, em seu art. 1º, inciso IX, criou a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – SEDUMA/DF como órgão da Administração Direta, incorporando, entre suas competências (art. 3º, inciso XIX, alínea “d”), o “meio ambiente e os recursos hídricos”, que seriam exercidas, na recém criada estrutura, pela Subsecretaria de Meio Ambiente – SUMAM (cf. art. 12, inciso XII, alínea “d”).
A transferência de competências e de pessoal ficou estabelecida pelos § 1º e § 2º do art.1º do o Decreto DF nº 27.591/2007, e os Analistas de Administração Pública da antiga SEMARH foram alocados, segundo esses dispositivos, na SUMAM/SEDUMA, permanecendo em suas funções estatais específicas, as quais, como se vê, eram as mesmas que exerciam desde seu ingresso no Quadro de Pessoal do DF de 1992.

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