1 ore 59 min, 10 gen 2023 anni - Relator proferiu decisão delegando a competência para magistrados do TJDFT e TRF- 1 realizarem as audiências de custódias. Mas não poderiam usar do direto de libertar os presos diante de alguma ilegalidade. Isso ficaria restrito ao STF

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8 de janeiro e antecedentes

ByLaudelino A. de Oliveira Lima

5 mesi fa

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