1 sett 1823 anni - No Plenário da Assembleia Geral, Constituinte e Legislativa, o deputado Antônio Carlos Ribeiro de Andrada Machado e Silva (SP), relator, apresenta um Projeto de Constituição com 272 artigos.

Descrizione:

01.09.1823 - No Plenário da Assembleia Geral, Constituinte e Legislativa, o deputado Antônio Carlos Ribeiro de Andrada Machado e Silva (SP), relator, apresenta um Projeto de Constituição com 272 artigos. Na essência, o projeto é de teor liberalizante e de contenção do poder do monarca. Todos os grandes princípios das liberdades constitucionais, todas as novas conquistas do sistema representativo estão ali proclamados e consagrados. Entre outros, monarquia constitucional, divisão do Estado em três poderes e a Assembleia Geral constituída de duas salas: a sala de deputados (eletiva) e a sala dos senadores (vitalícia). Cada legislatura deverá durar quatro anos, e cada sessão legislativa, quatro meses. O projeto desarma o soberano, não lhe concedendo o poder moderador, nem tão pouco o direito de dissolver a Câmara dos Deputados.

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