27 ottob 1965 anni - 27/out/1965 Ato Institucional Nº 2 (AI-2)

Descrizione:

Mantem a Constituição Federal de 1946, as Constituições Estaduais e respectivas Emendas, com as alterações introduzidas pelo Poder Constituinte originário da Revolução de 31.03.1964, e dá outras providências.

Aggiunto al nastro di tempo:

Data: