9 giug 1999 anni - 09/jun/1999
LC nº. 97/1999
Institui o Ministério
da Defesa
Centralização do
Comando das FFAA
Descrizione:
Instituiu o Ministério da Defesa: os ministérios militares singulares foram extintos e o EMFA deu lugar ao Estado-Maior de Defesa, como órgão de assessoramento do ministro daquela pasta e não mais do presidente da República.
Aggiunto al nastro di tempo:
Data: