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15 feb 1985 anni - 1985 - Criação da Lei de Ação Civil Pública

Descrizione:

Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85).
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Aggiunto al nastro di tempo:

Cartas Patrimoniais

ByRaquel Costa
15 mag 2021
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Data:

15 feb 1985 anni
Adesso
~ 40 years ago
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