7 gen 1994 anni - 1994 - DECRETO Nº 1.306 - Fundo de Defesa de Direitos Difusos

Descrizione:

DECRETO Nº 1.306, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1994 - Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam os arts. 13 e 20 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, seu conselho gestor e dá outras providências. Ministério da Justiça.

Aggiunto al nastro di tempo:

Data: