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1 gen 1998 anni - 1998 - LEI 9.605/98

Descrizione:

1998 - LEI 9.605/98 (ARTIGOS 62, 63, 64 E 65)
LEI DE CRIMES AMBIENTAIS.
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Aggiunto al nastro di tempo:

15 mag 2021
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Data:

1 gen 1998 anni
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~ 27 years ago