1 gen 1998 anni - 1998 - LEI 9.605/98
Descrizione:
1998 - LEI 9.605/98 (ARTIGOS 62, 63, 64 E 65)
LEI DE CRIMES AMBIENTAIS.
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Aggiunto al nastro di tempo:
Data: