1 gen 1988 anni - 1988 -Constituição Federal do Brasil
Descrizione:
ARTIGO 215 - DIREITOS CULTURAIS
ARTIGO 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira (...)
Aggiunto al nastro di tempo:
Data: