14 giug 1831 anni - Lei de 14 de Junho de 1831
Descrizione:
Sobre a forma da eleição da Regência permanente, e suas atribuições.
Lei de 1831 abre espaço para parlamento examinar tratados de qualquer espécie. INCLUSIVE SOBRE POLÍTICA EXTERNA
· Art 20. A Regência não poderá , sem preceder aprovação da Assembleia Geral:
1° Ratificar Tratados, e Convenções de Governo a Governo.
2° Declarar a guerra.
Limitou a intervenção do poder régio, as tendências políticas presentes, representadas pelas alas liberal e conservadora, tentavam se equilibrar no poder.
https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei_sn/1824-1899/lei-37250-14-junho-1831-563670-publicacaooriginal-87745-pl.html#:~:text=Sobre%20a%20f%C3%B3rma%20da%20elei%C3%A7%C3%A3o%20da%20Regencia%20permanente%2C%20e%20suas%20attribui%C3%A7%C3%B5es.&text=Pedro%20II%2C%20o%20Imperio%20ser%C3%A1,titulo%205%C2%BA%20capitulo%205%C2%BA%20art
Aggiunto al nastro di tempo:
TESTE
Data:
