30 gen 2020 anni - Decreto 10.212 de 30/jan/2020 Promulga o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional,
acordado na 58ª Assembleia Geral da Organização Mundial de Saúde, em 23 de maio de 2005.
Anexo II - Instrumento de decisão para avaliação e notificação de eventos que possam constituir
emergências em saúde pública de importância internacional.