27 magg 1998 anni - LEI Nº 9.648 Autorizou a reestruturação do setor elétrico e introduziu a livre negociação da compra e venda de energia elétrica entre concessionárias, permissionárias e autorizados, e atribuiu à ANEEL a tarefa de zelar pelo cumprimento da legislação de defesa da concorrência.
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Data:
27 magg 1998 anni
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