26 dic 1996 anni - LEI Nº 9.427/96 É instituída a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado.

Descrizione:

É instituída a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado.

Aggiunto al nastro di tempo:

Regulação de energia elétrica no Brasil

ByLucas Moreira Proenca

20 gen 2020

317

Data:

26 dic 1996 anni

Adesso

~ 28 years ago

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