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November 30, 2025
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FAQ

28 nov 2014 anni - Decisão RE 852.203 STF

Descrizione:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PREJUDICIALIDADE. PERDA
SUPERVENIENTE DO OBJETO.
DECISÃO FAVORÁVEL À PARTE
AGRAVANTE PROLATADA PELO STJ.
1. O recurso extraordinário carece de
interesse em face de decisão prolatada pelo
Superior Tribunal de Justiça favorável à
parte ora agravante.
2. Recurso PREJUDICADO (artigo 21,
inciso IX, do RISTF).

Aggiunto al nastro di tempo:

30 nov 2017
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610

Data:

28 nov 2014 anni
Adesso
~ 10 years ago