1 apr 2003 anni - Acórdão TRF1 - Remessa Necessária
Descrizione:
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR. AUTORIDADE INCOMPETENTE. NULIDADE DA DECISÃO.
Remessa Necessária. Apelação prejudicada.
Aggiunto al nastro di tempo:
Data: