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AIzaSyB4mHJ5NPEv-XzF7P6NDYXjlkCWaeKw5bc
November 30, 2025
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23221
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Public Timelines
FAQ

10 ore 11 min, 29 giug 2017 anni - REsp 1.705.966

Descrizione:

Deve ser provido para reconhecer a decadência do direito de alegar falta de pagamento e declarar válida e eficaz a quitação
ou
deve ser provido para anular o acórdão + manifestação do TJMG sobre a decadência e sua aplicação no caso concreto

Aggiunto al nastro di tempo:

13 nov 2017
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Data:

10 ore 11 min, 29 giug 2017 anni
Adesso
~ 8 years and 4 months ago