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August 1, 2025
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13 dic 1978 anni - 1978 Fim do AI - 5

Descrizione:

Trata-se duma emenda constitucional que sobrepõe o poder do AI - 5 e outras legislações da Ditadura. Retornando o habeas corpus e o fim da cassação de cargos políticos.

Aggiunto al nastro di tempo:

15 nov 2018
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Data:

13 dic 1978 anni
Adesso
~ 46 years ago