11 marzo 1947 anni - Decreto-Lei nº 16.490

Descrizione:

O Decreto-Lei nº 16.490, de 11 de março de 1947, que instituiu a Lei Orgânica do Ensino Primário no Espírito Santo, deixa claro que a matrícula no ensino primário, embora obrigatória, poderia ser dispensada aos estudantes que ‘’[...] sofrerem de incapacidade física ou por qualquer outro motivo razoável, não possam estudar’’.