14 nov 2006 anni - Parágrafo único ao artigo 541 do CPC
Descrizione:
A lei 11.341/2006 insere o paragráfo único ao artigo 541 do CPC possibilitando a utilização de jurisprudência obtida na internet com o fim de demonstrar a divergência entre julgados de tribunais distintos.Aggiunto al nastro di tempo:
Data:
14 nov 2006 anni
Adesso
~ 17 years ago
