16/jul/1934 Const. de 1934 3 anos 4 meses (17 jul 1934 año – 10 nov 1937 año)

Descripción:

Constituição de 1934 (artigo 113, parágrafo 1º):

Todos são iguais perante a lei. Não haverá privilégios, nem distinções, por motivo, de nascimento, sexo, raça, profissões ou do país, classe social, riqueza, crença religiosas ou idéias políticas.

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