2º Código Eleitoral de 1935 (4 mayo 1935 año – 27 mayo 1945 año)

Descripción:

Lei nº 48, de 4 de maio de 1935. O alistamento e o voto feminino era obrigatório para as mulheres que exercessem atividade remunerada. Este Código trouxe, pela primeira vez, ampla regulamentação das atribuições do Ministério Público no processo eleitoral.

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