7 feb 1969 año - 7/fev/1969
Ato Institucional
Nº 7 (AI-7)
Moraliza a
remuneração e a
contagem de
tempo para
fins de aposenta-
doria
de parlamentares
Descripción:
Dispõe sobre subsídios de custo de deputados estaduais; sessões extraordinárias renumeradas das Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais; remuneração de vereadores; contagem de tempo de serviço de mandato eletivo; eleições parciais para cargos executivos ou legislativos da União, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios
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fecha:
7 feb 1969 año
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