9 abr 1964 año - 9/abr/1964
Ato Institucional
Nº 1 (AI-1)
Descripción:
Dispõe sobre a manutenção da Constituição Federal de 1946 e as Constituições Estaduais e respectivas Emendas, com as modificações instroduzidas pelo Poder Constituinte originário da revolução Vitoriosa.
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fecha:
9 abr 1964 año
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