9 jun 1999 año - 09/jun/1999
LC nº. 97/1999
Institui o Ministério
da Defesa
Centralização do
Comando das FFAA
Descripción:
Instituiu o Ministério da Defesa: os ministérios militares singulares foram extintos e o EMFA deu lugar ao Estado-Maior de Defesa, como órgão de assessoramento do ministro daquela pasta e não mais do presidente da República.
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fecha:
9 jun 1999 año
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