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April 1, 2024
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19 h 35 m, 26 sept 2022 año - Alteração do cálculo da Gratificação de Produtividade dos Agentes Fiscais Fazendários pelo Decreto Nº 1.994/2022.

Descripción:

Norma altera o cálculo que regula a concessão de Gratificação de Produtividade aos Agentes Fiscais Fazendários, constante do art. 4º da Lei nº 773, de 09 de fevereiro de 2010 e dá outras providências.

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fecha:

19 h 35 m, 26 sept 2022 año
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