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November 1, 2025
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Public Timelines
FAQ

28 abr 2022 año - Aprovação do Projeto de Lei Ordinária Nº 42/2022. Piso Salarial.

Descripción:

"[...] A matéria também prevê que nenhum servidor efetivo ou ocupante de cargo de provimento em comissão receberá, mensalmente, vencimento inferior ao salário mínimo nacional."

Añadido al timeline:

fecha:

28 abr 2022 año
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