28 abr 2022 año - Aprovação do Projeto de Lei Ordinária Nº 42/2022. Piso Salarial.
Descripción:
"[...] A matéria também prevê que nenhum servidor efetivo ou ocupante de cargo de provimento em comissão receberá, mensalmente, vencimento inferior ao salário mínimo nacional."
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fecha:
28 abr 2022 año
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