15 mar 2022 año - Lei Ordinária Municipal Nº 1.726/2022. Revisão Geral Anual.

Descripción:

Dispõe sobre fixar o percentual da Revisão Geral Anual dos salários e vencimentos básicos dos Agentes Políticos, empregados públicos e servidores ocupantes de cargo efetivo e em comissão, e dá outras providências.

Com o fim do prazo estabelecido no Art. 8º da Lei Federal Nº 173/2020, qual seja, 31/12/2021, o Sr. ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS concede 10,8% a título de revisão geral anual aos servidores públicos municipais de Armação dos Búzios.