19 jun 1822 año - Decisão assinada por José Bonifácio de Andrada e Silva, considerada a primeira lei eleitoral brasileira, estabelece instruções sobre o processo eleitoral para uma Assembleia Constituinte.

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19.06.1822 - No Rio de Janeiro, o ministro e secretário de Estado dos Negócios do Império e Estrangeiros, José Bonifácio de Andrada e Silva (SP), expede a Decisão de Governo nº 57, que "estabelece as instruções sobre o processo eleitoral dos deputados à Assembléia Geral, Constituinte e Legislativa do Brasil", considerada a primeira lei eleitoral elaborada no Brasil.

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