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November 30, 2025
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Public Timelines
FAQ

5 nov 2021 año - Aprovação do Projeto de Lei Ordinária Nº 104/2021.

Descripción:

[10 para 30%] Redução do percentual mínimo de cargos comissionados a serem ocupados por servidores de carreira, nos termos do Art. 37, V da Constituição da República Federativa do Brasil.

Añadido al timeline:

fecha:

5 nov 2021 año
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