16 feb 2012 año - 4º Aditivo

Descripción:

A Barcas SA, reclamando do prejuízo de 1998 a 2008, o aditivo obriga o Estado a adquirir 9 embarcações e reformar os terminais da Praça XV e Araribóia. Além disso, institui nova estrutura tarifária, cria uma obrigação para o Estado de subsidiar a diferença entre a tarifa de equilíbrio e a "tarifa social temporária",cria gratuidade para moradores de Paquetá e Ilha Grande e, no caso desta, gratuidade (ao contrário das outras, ao que parece) o Estado deve ressarcir integralmente o valor da tarifa normal cobrada.

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