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26 dic 1996 año - LEI Nº 9.427/96 É instituída a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado.

Descripción:

É instituída a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado.

Añadido al timeline:

Regulação de energia elétrica no Brasil

ByLucas Moreira Proenca
20 ene 2020

fecha:

26 dic 1996 año
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