5 mar 2014 año - Sentença

Descripción:

Inicial parcialmente procedente
Reconhece prática de improbidade do réu
Condena ao ressarcimento ao erário
Concede medida cautelar de ofício e decreta a indisponibilidade dos bens do réu
Condena o réu ao pagamento de multa
Suspende os direitos políticos do réu por 8 anos, proíbe-o de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios
Condena o réu ao pagamento das custas processuais

Añadido al timeline:

fecha: