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AIzaSyB4mHJ5NPEv-XzF7P6NDYXjlkCWaeKw5bc
November 30, 2025
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Public Timelines
FAQ

23 oct 2017 año - REsp 0902587-79.2013.8.13.0000 ou 0190946-96.2017.8.13.0000

Descripción:

deve ser provido p/ anular o acórdão
manifestação do TJMG sobre a tutela cautelar incidental, a desnecessidade da perícia de engenharia, a prejudicialidade entre as demandas principal e acessórias e a impossibilidade de modificação da decisão que suspendeu a ação principal
caso não: reformar o acórdão p/ manter suspensa a ação principal ou cancelar a perícia ou revogar a tutela cautelar e a multa

Añadido al timeline:

13 nov 2017
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fecha:

23 oct 2017 año
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