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AIzaSyB4mHJ5NPEv-XzF7P6NDYXjlkCWaeKw5bc
November 30, 2025
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Public Timelines
FAQ

10 h 11 m, 29 jun 2017 año - REsp 1.705.966

Descripción:

Deve ser provido para reconhecer a decadência do direito de alegar falta de pagamento e declarar válida e eficaz a quitação
ou
deve ser provido para anular o acórdão + manifestação do TJMG sobre a decadência e sua aplicação no caso concreto

Añadido al timeline:

13 nov 2017
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fecha:

10 h 11 m, 29 jun 2017 año
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~ 8 years and 4 months ago