14 nov 2006 año - Parágrafo único ao artigo 541 do CPC
Descripción:
A lei 11.341/2006 insere o paragráfo único ao artigo 541 do CPC possibilitando a utilização de jurisprudência obtida na internet com o fim de demonstrar a divergência entre julgados de tribunais distintos.
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14 nov 2006 año
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