19 St. 35 Min, 26 Sept 2022 Jahr - Alteração do cálculo da Gratificação de Produtividade dos Agentes Fiscais Fazendários pelo Decreto Nº 1.994/2022.

Beschreibung:

Norma altera o cálculo que regula a concessão de Gratificação de Produtividade aos Agentes Fiscais Fazendários, constante do art. 4º da Lei nº 773, de 09 de fevereiro de 2010 e dá outras providências.

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